MPF x INFRAERO x PMSP
A Associação dos Moradores do Entorno de Congonhas -AMEA protocolou em 31.07.2209 um ofício nº1.34.001.005571/2009-33, no Ministério Publico Federal de São Paulo. O processo está a cargo da Procuradora Doutora Rosane Cima Campiotto e corre na Banca III (Meio-Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Índios e Outras Poupulações Tradicionais).
Segue abaixo um relatório dos trâmites legais que, por sinal, estão correndo mais rápido do que se esperava.
Associações pedem novo estudo ambiental para Aeroporto de Congonhas
A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, criou instrumentos que permitem uma avaliação detalhada de todos os impactos que serão causados por um empreendimento. Entre esses instrumentos está o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Dependendo da complexidade do empreendimento, esse estudo leva muitos meses para ser feito, em razão da necessidade do levantamento de dados documentais e de campo e também da análise apurada desses dados, dos impactos ao meio ambiente e às comunidades afetadas e estabelecimento de ações mitigatórias e compensatórias.
Muito surpreende a rapidez com que foi concluído o EIA-Rima para o Aeroporto de Congonhas, elaborado pela empresa VPC/Brasil Tecnologia Ambiental e Urbanismo Ltda., contratada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). O contrato foi assinado em 24 de setembro de 2008 e já se realizaram duas audiências públicas tendo como objeto esse estudo.
O aeroporto de Congonhas, conhecido como um aeroporto tipo porta-aviões, por ter sido construído no alto de um morro e, portanto, sem escapes laterais, instalado em uma região densamente povoada, praticamente na área central de uma grande metrópole, com certeza configura-se como um empreendimento de alta complexidade.
Cinco associações de moradores que estão estudando a questão de um projeto de ampliação das pistas de Congonhas fizeram uma análise do EIA-Rima apresentado pela VPC e encontraram uma série de inconsistências nesse relatório. Em razão disso, as associações pretendem entrar com uma representação no Ministério Público Federal (MPF) pedindo a anulação desse estudo, considerando que a segurança dos usuários, dos trabalhadores e dos moradores do entorno de Congonhas estão em primeiro lugar.
As entidades que entrarão com essa representação são Associação dos Moradores do Entorno do Aeroporto de Congonhas (Amea), Associação Brasileira de Parentes e Amigos das Vítimas de Acidentes Aéreos (Abrapavaa), Associação dos Moradores e Amigos de Moema (Amam), Associação dos Moradores da Vila Noca e Vila Ceci (Vilanocah) e Movimento dos Moradores do Campo Belo (MMCB).
Limitações de Congonhas citadas no EIA do Aeroporto de Guarulhos
A construção do aeroporto de Guarulhos, da década de 80, foi decidida para atender crescente demanda na região metropolitana de São Paulo e com base em estudos que apontavam restrições de operação em Congonhas na época. Segundo o Rima desse aeroporto, de janeiro de 2004, as restrições de Congonhas eram as seguintes:
- o pavimento não suportava o peso das novas aeronaves Airbus e Boeing 767 de 140 t e 130 t, respectivamente;
- considerando o comprimento de 1.939 metros da pista de Congonhas, as companhias aéreas eram obrigadas a sacrificar a carga paga ou reduzir o número de passageiros para viabilizar a operação;
- em Congonhas não era possível a realização de voos noturnos, entre 23 horas e 6 horas;
- em Congonhas não havia área para teste de turbinas, os quais eram realizados em pista auxiliar, que, para isso, precisava ser interditada;
- o terminal de passageiros não oferecia os serviços aos usuários exigidos pelo ICAO; recomendado 14 m² por passageiro, para as horas de pico, enquanto Congonhas oferecia 3 m²;
- o estacionamento de veículos tinha capacidade para 1.580 unidades, enquanto o recomendado para 6 milhões de passageiros anuais era 2.300 vagas.
Assim, Congonhas não apresentava condições mínimas de segurança e a ocupação urbana já existente na época inviabilizaria uma possível ampliação em razão dos altos custos das desapropriações.
Nesses cinco anos, entre a conclusão do Rima citado, em 2004, e os dias atuais, tornaram-se mais complexas as questões de segurança em Congonhas, com aumento significativo do número de operações, e houve também, resultado do crescimento constante da cidade, maior adensamento populacional no entorno. A VCP não fez a análise desses fatores no EIA que está sendo questionado.
Congonhas está no limite
A própria VPC aponta que Congonhas está no limite de funcionamento, o que fica claro em qualquer análise séria que se faça desse aeroporto.
Se é assim, as associações afirmam que devem ser completamente esgotadas todas as demais possibilidades de operação desse aeroporto. Devem ser aplicadas as limitações de peso e velocidade das aeronaves que operam em Congonhas, recomendadas por especialistas em segurança de voo. Com aeronaves adaptadas às características específicas e especiais de Congonhas é possível manter as condições de segurança para usuários, trabalhadores e moradores do entorno do aeroporto, razão maior da atenção das cinco associações que estão reunidas para estudar essas questões de Congonhas.
Impactos sobre a população
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) tem resolução que determina que prioritariamente sejam analisados os impactos que afetarão a saúde, a segurança e o bem-estar da população. A VPC não levou essa prioridade em consideração em seu estudo. Os dados referentes aos impactos diretos à população são fundamentais em um EIA-Rima para permitir que o processo decisório dos órgãos competentes seja embasado em dados o mais próximos possível da realidade e com avaliação da extensão desses impactos ao longo do tempo.
Análise de ruídos
Na questão da análise de ruídos, o EIA apresenta uma série de falhas. São necessárias medições por um extenso período de tempo, o que não foi feito. Além disso, o documento deveria apontar dados técnicos dos equipamentos utilizados para a medição de nível de ruído e especificações de calibragem dos mesmos para garantir a fidelidade dos dados apontados.
Faltam estudos
Se a ampliação da pista de Congonhas foi citada no EIA-Rima porque não foram feitos os devidos estudos, análises e avaliações de impactos? Se essa alternativa foi levantada, deveria ter sido embasada com todo o detalhamento técnico requerido por um estudo de impacto ambiental. E não foi.
Levando em conta afirmações que constam do EIA supondo a ampliação das pistas a análise feita pelas associações detectou que a alegação de aumento substancial de altura de cruzamento das aeronaves sobre a cabeceira da pista não procede. Segundo os analistas, a rampa de aproximação se mantém no mesmo ângulo e mesmas altitudes, conforme a ICAO.
A alegação de que haveria menor impacto sonoro pela maior altitude em relação à exercida hoje também não procede porque a redução, caso ocorra, é imperceptível ao ouvido humano.
Outros impactos
O documento não aponta, em nenhum momento, impactos que seriam causados pela obra de ampliação, caso essa alternativa fosse adotada. Não há levantamento de informações sobre áreas de influência do aeroporto, medidas mitigatórias, movimentações de terra necessárias para a tal obra, determinação de captação de material para aterro e de áreas de bota-fora.
Não há no estudo dados de pesquisa de campo quanto a equipamentos utilizados atualmente no aeroporto e sobre a fauna e flora do entorno, como exige o Conama. O documento faz alusão a exigências que constam do Termo de Referência que baseia a elaboração do documento, mas esse termo não faz parte da documentação tornada pública.
Na versão disponível na internet, no site da Secretaria de Meio Ambiente, estão faltando cinco anexos citados: 1 – Anotação de Responsabilidade Técnica; 2 – Cadastro Técnico Federal; 3 – Certificado de Calibração; 4 – Modelo de Questionário Aplicado; 5 – Plantas do Aeroporto.
Diagnóstico precário pede novo estudo
Segundo análise produzida pelas associações, “o diagnóstico ambiental é precário, com descrição e análise incompleta dos recursos ambientais e suas interações, limitando-se a descrever o ambiente superficialmente, acrescentando algumas fotos, com ausência de dados primários detalhados, passíveis de avaliações e comprovações, conforme Resolução Conama 001/86”.
Para as associações, os responsáveis pelas decisões de aprovação e aceitação desse Estudo de Impacto Ambiental – Volumes 1 e 2 e pelo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) podem ser responsabilizados pela ocorrência de novos sinistros em Congonhas, caso um estudo falho como esse seja levado em conta na obtenção da licença ambiental para o aeroporto.
Assinado por
Associação dos Moradores do Entorno do Aeroporto de Congonhas (Amea)
Associação Brasileira de Parentes e Amigos das Vítimas de Acidentes Aéreos (Abrapavaa)
Associação dos Moradores e Amigos de Moema (Amam)
Associação dos Moradores da Vila Noca e Vila Ceci (Vilanocah)
Movimento dos Moradores do Campo Belo (MMCB)
Manifestação contra a ampliação no próximo dia 5 de abril
O Movimento “NÃO A AMPLIAÇÃO DE CONGONHAS”, formado pela sociedade civil e Associações, estão organizando uma manifestação para o próximo dia 5 de abril. Pretendem chamar a atenção de todos em relação às informações divulgadas à imprensa pelo Ministro da Defesa, Nelson Jobim, pelo Governador de São Paulo, José Serra, e pelo Prefeito Gilberto Kassab sobre um Projeto de Ampliação da pista de Congonhas em 1.000 metros.
Essa ampliação exigiria a desapropriação de cerca de 2.500 imóveis e afetaria diretamente 10.000 pessoas, entre comerciantes e moradores do entorno do aeroporto, como o Jabaquara, Parque do Jabaquara, Jardim Aeroporto, Moema, Vila Noca, Vila Ceci, Vila Guarani e Campo Belo. O que os mesmos querem demonstrar através da manifestação é que, acrescentar 1.000 metros de pista NÃO trará os resultados anunciados pois, as questões de Congonhas são muito mais complexas e envolvem não só a questão da segurança como também, o ruído, a poluição do ar, do solo, fatores que já vem afetando, e muito, a saúde dos que moram e trabalham não só no entorno, como no próprio aeroporto. Hoje, existem várias escolas e hospitais afetados pelos níveis de ruído e de poluição causados pelas aeronaves que atualmente operam em Congonhas.
Levando em conta tais fatores, entre as principais reivindicações do Movimento estará a utilização de Congonhas por aeronaves adequadas às limitações desse aeroporto, limitações essas, decorrentes de uma série de fatores inclusive, da conformação geográfica do local em que está instalado.
A Manifestação contará com a presença e apoio de associações, moradores, representantes da sociedade civil, deputados e vereadores, além de especialistas em questões ligadas ao aeroporto, que estarão disponíveis para dar entrevistas durante o evento.
Serviço:
Manifestação Contra a Ampliação do Aeroporto de Congonhas
Data - 5 de abril de 2009 (domingo)
Horário: 9h30
Local: concentração na Av. Washington Luis, em frente ao local do acidente da TAM de julho/2007
Haverá uma homenagem às vítimas desse e demais acidentes aéreos e, em seguida, caminhada até o Saguão Central do Aeroporto de Congonhas, onde serão realizadas as manifestações contra a ampliação.
Entidades participantes:
• ABRAPAVAA – Associação Brasileira de Parentes e Amigos das Vítimas de Acidentes Aéreos
• AMAM – Associação dos Amigos e Moradores de Moema
• AMEA – Associação dos Moradores do Entorno do Aeroporto de Congonhas
• Associação Moradores da Vila Noca e Vila Ceci
• GT Aeroporto de Congonhas