Associações pedem novo estudo de impacto ambiental para Aeroporto de Congonhas

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, criou instrumentos que permitem uma avaliação detalhada de todos os impactos que serão causados por um empreendimento. Entre esses instrumentos está o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Dependendo da complexidade do empreendimento, esse estudo leva muitos meses para ser feito, em razão da necessidade do levantamento de dados documentais e de campo e também da análise apurada desses dados, dos impactos ao meio ambiente e às comunidades afetadas e estabelecimento de ações mitigatórias e compensatórias.

Muito surpreende a rapidez com que foi concluído o EIA-Rima para o Aeroporto de Congonhas, elaborado pela empresa VPC/Brasil Tecnologia Ambiental e Urbanismo Ltda., contratada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). O contrato foi assinado em 24 de setembro de 2008 e já se realizaram duas audiências públicas tendo como objeto esse estudo.
O aeroporto de Congonhas, conhecido como um aeroporto tipo porta-aviões, por ter sido construído no alto de um morro e, portanto, sem escapes laterais, instalado em uma região densamente povoada, praticamente na área central de uma grande metrópole, com certeza configura-se como um empreendimento de alta complexidade.

Cinco associações de moradores que estão estudando a questão de um projeto de ampliação das pistas de Congonhas fizeram uma análise do EIA-Rima apresentado pela VPC e encontraram uma série de inconsistências nesse relatório. Em razão disso, as associações pretendem entrar com uma representação no Ministério Público Federal (MPF) pedindo a anulação desse estudo, considerando que a segurança dos usuários, dos trabalhadores e dos moradores do entorno de Congonhas estão em primeiro lugar.

As entidades que entrarão com essa representação são Associação dos Moradores do Entorno do Aeroporto de Congonhas (Amea), Associação Brasileira de Parentes e Amigos das Vítimas de Acidentes Aéreos (Abrapavaa), Associação dos Moradores e Amigos de Moema (Amam), Associação dos Moradores da Vila Noca e Vila Ceci (Vilanocah) e Movimento dos Moradores do Campo Belo (MMCB).

Limitações de Congonhas citadas no EIA do Aeroporto de Guarulhos
A construção do aeroporto de Guarulhos, da década de 80, foi decidida para atender crescente demanda na região metropolitana de São Paulo e com base em estudos que apontavam restrições de operação em Congonhas na época. Segundo o Rima desse aeroporto, de janeiro de 2004, as restrições de Congonhas eram as seguintes:

 • o pavimento não suportava o peso das novas aeronaves Airbus e Boeing 767 de 140 t e 130t, respectivamente;
•considerando o comprimento de 1.939 metros da pista de Congonhas, as companhias aéreas eram obrigadas a sacrificar a carga paga ou reduzir o número de passageiros para viabilizar a operação;
• em Congonhas não era possível a realização de voos noturnos, entre 23 horas e 6 horas;
• em Congonhas não havia área para teste de turbinas, os quais eram realizados em pista auxiliar, que, para isso, precisava ser interditada;
• o terminal de passageiros não oferecia os serviços aos usuários exigidos pelo ICAO; recomendado 14 m² por passageiro, para as horas de pico, enquanto Congonhas oferecia 3 m²;
• o estacionamento de veículos tinha capacidade para 1.580 unidades, enquanto o recomendado para 6 milhões de passageiros anuais era 2.300 vagas.

Assim, Congonhas não apresentava condições mínimas de segurança e a ocupação urbana já existente na época inviabilizaria uma possível ampliação em razão dos altos custos das desapropriações.

Nesses cinco anos, entre a conclusão do Rima citado, em 2004, e os dias atuais, tornaram-se mais complexas as questões de segurança em Congonhas, com aumento significativo do número de operações, e houve também, resultado do crescimento constante da cidade, maior adensamento populacional no entorno. A VCP não fez a análise desses fatores no EIA que está sendo questionado.

Congonhas está no limite
A própria VPC aponta que Congonhas está no limite de funcionamento, o que fica claro em qualquer análise séria que se faça desse aeroporto.

Se é assim, as associações afirmam que devem ser completamente esgotadas todas as demais possibilidades de operação desse aeroporto. Devem ser aplicadas as limitações de peso e velocidade das aeronaves que operam em Congonhas, recomendadas por especialistas em segurança de voo. Com aeronaves adaptadas às características específicas e especiais de Congonhas é possível manter as condições de segurança para usuários, trabalhadores e moradores do entorno do aeroporto, razão maior da atenção das cinco associações que estão reunidas para estudar essas questões de Congonhas.

Impactos sobre a população
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) tem resolução que determina que prioritariamente sejam analisados os impactos que afetarão a saúde, a segurança e o bem-estar da população. A VPC não levou essa prioridade em consideração em seu estudo. Os dados referentes aos impactos diretos à população são fundamentais em um EIA-Rima para permitir que o processo decisório dos órgãos competentes seja embasado em dados o mais próximos possível da realidade e com avaliação da extensão desses impactos ao longo do tempo.

Análise de ruídos
Na questão da análise de ruídos, o EIA apresenta uma série de falhas. São necessárias medições por um extenso período de tempo, o que não foi feito. Além disso, o documento deveria apontar dados técnicos dos equipamentos utilizados para a medição de nível de ruído e especificações de calibragem dos mesmos para garantir a fidelidade dos dados apontados.

Faltam estudos
Se a ampliação da pista de Congonhas foi citada no EIA-Rima porque não foram feitos os devidos estudos, análises e avaliações de impactos? Se essa alternativa foi levantada, deveria ter sido embasada com todo o detalhamento técnico requerido por um estudo de impacto ambiental. E não foi.

Levando em conta afirmações que constam do EIA supondo a ampliação das pistas a análise feita pelas associações detectou que a alegação de aumento substancial de altura de cruzamento das aeronaves sobre a cabeceira da pista não procede. Segundo os analistas, a rampa de aproximação se mantém no mesmo ângulo e mesmas altitudes, conforme a ICAO.
A alegação de que haveria menor impacto sonoro pela maior altitude em relação à exercida hoje também não procede porque a redução, caso ocorra, é imperceptível ao ouvido humano.

Outros impactos
O documento não aponta, em nenhum momento, impactos que seriam causados pela obra de ampliação, caso essa alternativa fosse adotada. Não há levantamento de informações sobre áreas de influência do aeroporto, medidas mitigatórias, movimentações de terra necessárias para a tal obra, determinação de captação de material para aterro e de áreas de bota-fora.

Não há no estudo dados de pesquisa de campo quanto a equipamentos utilizados atualmente no aeroporto e sobre a fauna e flora do entorno, como exige o Conama. O documento faz alusão a exigências que constam do Termo de Referência que baseia a elaboração do documento, mas esse termo não faz parte da documentação tornada pública.

Na versão disponível na internet, no site da Secretaria de Meio Ambiente, estão faltando cinco anexos citados: 1 – Anotação de Responsabilidade Técnica; 2 – Cadastro Técnico Federal; 3 – Certificado de Calibração; 4 – Modelo de Questionário Aplicado; 5 – Plantas do Aeroporto.

Diagnóstico precário pede novo estudo
Segundo análise produzida pelas associações, “o diagnóstico ambiental é precário, com descrição e análise incompleta dos recursos ambientais e suas interações, limitando-se a descrever o ambiente superficialmente, acrescentando algumas fotos, com ausência de dados primários detalhados, passíveis de avaliações e comprovações, conforme Resolução Conama 001/86”.

Para as associações, os responsáveis pelas decisões de aprovação e aceitação desse Estudo de Impacto Ambiental – Volumes 1 e 2 e pelo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) podem ser responsabilizados pela ocorrência de novos sinistros em Congonhas, caso um estudo falho como esse seja levado em conta na obtenção da licença ambiental para o aeroporto.

Assinado por
Associação dos Moradores do Entorno do Aeroporto de Congonhas (Amea)
Associação Brasileira de Parentes e Amigos das Vítimas de Acidentes Aéreos (Abrapavaa)
Associação dos Moradores e Amigos de Moema (Amam)
Associação dos Moradores da Vila Noca e Vila Ceci (Vilanocah)
Movimento dos Moradores do Campo Belo (MMCB)


Conclusões do RELATÓRIO DA INFRAERO

8. PROGNÓSTICO AMBIENTAL
Apesar do empreendimento em estudo já ter em anos anteriores, obtido um movimento maior que o atual, observa-se pelos vários aspectos levantados que a capacidade de suporte está dentro do limite permitido de movimento (30 aeronaves/hora), e que devido à complexidade de fatores que envolvem suas atividades, o ambiente de entorno não deverá ser superior a isto.

Assim, não é viável que o mesmo apresente uma projeção de aumento das atividades (entenda-se maior volume de aeronaves por hora), e sim que busque contemplar medidas que permitam manter a atual situação por um período de médio e longo prazo até que se consiga chegar a uma situação mais próxima da ideal, que seria a redução gradativa deste movimento. Para tal, foram propostas algumas ações, sugestões, medidas mitigadoras e programas ambientais, que se desenvolvidos contribuirão para a permanência do empreendimento e diminuição dos conflitos atuais gerados no entorno.

Para um prognóstico do Aeroporto de Congonhas considerou-se a simulação de alguns cenários futuros, sendo que as conseqüências abaixo descritas podem ser alteradas ou mesmo desconsideradas dependendo dos vários pontos de vista que podem ser extraídos das situações apresentadas. Também, as situações não se restringem as contidas neste tópico.

Cenários

1 – Continuidade das atividades aeroportuárias em Congonhas sem obras de grande porte e sem a adoção das medidas propostas neste estudo:

• Utilização de uma estrutura existente, na qual já houve um grande investimento público;
• Independentemente das medidas propostas, algumas melhorias no sistema de infra-estrutura já estão contidas nos planos do aeroporto, como diminuição do consumo de energia através de melhorias no sistema elétrico, reaproveitamento de águas pluviais, controle de erosão, controle da avifauna, entre outros.
• Sem as medidas propostas neste estudo o aeroporto continuará operando, como vem ocorrendo ao longo de seus 72 anos. Porém, a probabilidade de ocorrência de infortúnios com relação aos seus aspectos ambientais é maior. A não adequação às normas ambientais, além gerar passivos, implica no não atendimento da legislação ambiental em vigor, que requer licença ambiental para operação.
• Interferência na composição do uso e ocupação do solo, e no sistema viário local;
• Contribuição para a geração de poluição atmosférica e sonora.

2 - Continuidade das atividades aeroportuárias em Congonhas sem obras de grande porte e com a adoção das medidas propostas neste estudo:

• Utilização de uma estrutura existente, na qual já houve um grande investimento público;
• Aproveitamento da facilidade de localização urbana do Aeroporto, próxima a grandes centros comerciais, empresariais e financeiros.
• Atendimento às exigências ambientais;
• Maior controle das atividades geradoras de impactos ambientais dentro do sítio aeroportuário;
• Gradual diminuição dos níveis de poluentes provocados pelas atividades aeroportuárias;
• Amenização dos níveis de ruído interno e externo ao aeroporto;
• Maior segurança a comunidade do entorno imediato;
• Utilização do Aeroporto de acordo com sua real capacidade de operação;
• Maior integração das restrições impostas pela atividade aeroportuária com as políticas urbanas de transporte e uso e ocupação do solo.

3 - Permanência do aeroporto e ampliação das pistas

• Ampliação da área disponível para manobras no aeródromo com a necessária desapropriação de áreas privadas no setor sul e construção de prolongamento de pista, sem aumento da operação das aeronaves ou do porte das mesmas.
• Ajuste dos de stopways (SWY) e clearways (CWY) da pista, oferecendo maior segurança para decolagens e especialmente pousos;
• Aumento substancial da altura de cruzamento das aeronaves sobre a cabeceira das pistas;
• Menor impacto sonoro pela maior altitude em relação à de atualmente exercida sobre áreas habitadas extra-campo.
• Possibilidade de maior controle do entorno urbano imediato na área desapropriada a partir da fiscalização do poder público;
• Possibilidade de implantação de equipamentos comerciais e de prestação de serviços sob a extensão da ampliação das pistas.

Aspectos Negativos
• Transtornos sociais com a desapropriação extensa;
• Transtornos urbanos com a execução das obras;
• Custo de execução de estrutura estável;
• Segurança lateral do prolongamento das pistas;
• Aumento do fluxo de veículos no caso da instalação de equipamentos comerciais sob as pistas ampliadas e conseqüente aumento da poluição atmosférica local;
• Pressão comercial para aumento do movimento operacional das aeronaves.

4 - Alternativa Zero

• Inutiliza a estrutura de Congonhas como aeródromo e destina o local para outro(s) fim(s).
• Possibilidade de um novo Aeroporto, em outro local, com espaços e instalações adequados às demandas da aviação atual;
• Possibilidade de novo aeroporto cuja ocupação do entorno urbano seja efetivamente controlada pelo poder público;
• Expansão imobiliária da região onde atualmente se encontra Congonhas, que deixa de ser área de risco e restrição;
• Maior segurança da população do entorno com relação a riscos de acidentes aeronáuticos.

Aspectos Negativos
• Obra por si onerosa aos cofres públicos. Além do aeródromo, planejamento de execução de acessos modais e infra-estrutura em geral – variável com a localização;
• Insatisfação dos passageiros habituados a utilização do aeroporto de Congonhas pela facilidade de acesso, principalmente o público executivo;
• Ocupação desordenada do entorno do novo aeroporto, caso não haja rigor na elaboração e cumprimento de normas urbanísticas;
• Sobrecarga da infra-estrutura urbana do entorno de Congonhas em decorrência da expansão imobiliária, principalmente ocupação vertical;
• Permanência ou até mesmo aumento do fluxo viário na região de Congonhas dependendo da destinação dada ao local;
• Geração de desemprego em larga escala;
• Diminuição de renda no comércio local (incluindo-se o informal);
• Diminuição na arrecadação municipal;
• Diminuição de verba para a INFRAERO quanto ao investimento em outros aeroportos, uma vez que a renda total proveniente dos aeroportos administrados pela INFRAERO no Brasil é dividida para manutenção dos que não são auto-suficientes.

5 - Permanência do Aeroporto de Congonhas e Construção de um Novo Aeroporto

• Divisão do tráfego entre vários aeroportos, conseqüentemente maior dispersão do fluxo viário de passageiros;
• Diminuição da pressão de demanda aérea/passageiros por Congonhas (dependendo da localização do novo aeroporto).

Aspectos Negativos
• Diminuição dos impactos sobre ruídos/poluição atmosférica/sistema viário;
• Origem de “problemas” inerentes a atividade aeroportuária em outra localidade;
• Diminuição da arrecadação do comercio local e diminuição de oportunidades de trabalho tanto no
aeroporto quanto no entorno imediato.

9. CONCLUSÕES
O aeroporto encontra-se em uma região de grande adensamento e ocupação urbana consolidada. Isto faz com que os impactos e análises apresentados, sejam potencializados pela dinâmica urbana presente no entorno. Se, por um lado, existem grandes incongruências entre o empreendimento e as normas de segurança e critérios ambientais, por outro lado, há que considerar também a responsabilidade dos diversos setores da sociedade envolvidos ao longo da história e do desenvolvimento daquela região.

A situação atual, com a localização do equipamento em meio a potenciais geradores de obstáculos que podem prejudicar a operação aeronáutica é resultado de um histórico de ocupação sem que as restrições características inerentes a áreas aeroportuárias fossem respeitadas. O mesmo vale para
as restrições de ocupação relacionadas à emissão de ruído. Houve permissividade ao longo do tempo e a aplicação das normas deixou a desejar.

Também, a operação do aeroporto gera inconvenientes à população do entorno, uma vez que contribui como um pólo de atração de veículos que emitem poluentes diariamente em grande quantidade.
Outra questão refere-se aos acidentes envolvendo aeronaves, o que faz com que se desenvolva uma relação contraditória entre o equipamento e o meio em que está inserido. Pois, o aeroporto induz ao desenvolvimento econômico da região e a geração de negócios e empregos, além de atuar como um
vetor do desenvolvimento local. Paralelamente a isso, pela própria natureza da atividade do aeroporto, pressupõe-se que ao seu redor não haja ocupação significativa, que coloque em risco um grande número de atividades e população.

Com relação a questão de obras no sítio aeroportuário, verificou-se que oficialmente não estão previstas grandes modificações, consideradas aqui como novas edificações externas ao prédio existente e que causem grandes impactos no entorno, apenas estão previstas pequenas reformas na infra-estrutura atual para maior conforto dos que utilizam o aeroporto; relocação da Torre de Controle; e adequação do sistema de água e esgoto. Como o sítio compreende áreas edificadas e impermeabilizadas ambientalmente estas modificações, à princípio, não refletirão em conseqüências negativas sobre o meio.

Assim, a conclusão a que se chega é que a viabilidade da atividade aeroportuária em Congonhas, em termos ambientais, remete a limitação do número de aeronaves/hora, em conjunto com o desenvolvimento de alternativas que venham a suprir a demanda do transporte aéreo na região de São Paulo. Percebe-se que o aeroporto, na situação presente, devido a fatores internos e externos à sua gestão, encontra-se muito próximo do limite de seu funcionamento e pela própria condição de implantação em região adensada, não apresenta alternativas de expansão física sem contemplar grandes custos e geração de novos impactos.